Quem Somos?

O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, localizado na Quadra. 24 Lote 6/7 – Setor Tradicional – Brazlândia – DF, órgão permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 136 do ECA).

Equipe de Conselheiros do CT Brazlândia-DF
Trabalhando incessantemente na luta pelos direitos das crianças e Adolescentes!

Atribuições do Conselho Tutelar

As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente ( art. 95 e 136 ) .

Atribuição: Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.

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Atribuição: Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção.


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Atribuição: Promover a execução de suas decisões.



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Atribuição: Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

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Atribuição: Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.



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Atribuição: Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores.


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Atribuição: Expedir notificações .


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Atribuição: Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.

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Atribuição: Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.


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Atribuição: Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3.º, Inciso II, da Constituição Federal.
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Atribuição: Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar.

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Atribuição: Fiscalizar as Entidades de Atendimento.







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Conselheiros Tutelares ministram palestra na Escola Classe INCRA 09 - Brazlândia-DF

No dia 24/05/2011 os Conselheiros; Elvis Roberth, José Ferreira Soares e Cássia Peixoto, ministraram palestra a crianças e adolescentes, alunos da Escola Classe Incra 09 - Brazlândia-DF, tendo como principal objetivo a prevenção ao uso indevido de drogas e mediação de conflitos familiares. Ainda foi abordado a questão de limites e valores, dentro de um contexto de Direito e Deveres, baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Conselheiros Tutelares de Brazlândia participam do seminário Nacional de sensibilização de Policiais Rodoviários Federais, visando a erradicação da exploração sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Federais.

Seminário “Brasil 100 Exploração Sexual de Crianças e adolescentes”.

O seminário tem por objetivo abordar a exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais do Brasil.

Conselheiro Elvis Roberth, Conselheira Cássia Peixoto e Conselheiro Soares

O 18º Seminário “Brasil 100 Exploração Sexual de Crianças e adolescentes” foi realizado nos dias 04, 05 e 06/05, na cidade de Brasília, promovido pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) em conjunto com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Ministério do Turismo. O encontro teve em sua maioria Conselheiros Tutelares do DF.

O presidente da FenaPRF, Gilson Dias da Silva, agradeceu os presentes e criticou a falta de políticas públicas, apoio do Governo Federal, participação de Parlamentares e a falta de verba para combater a exploração sexual nas rodovias, ressaltando que para haver êxito no combate a esse tipo de ilícito é necessário também o envolvimento da sociedade como um todo por meio de ações integradas, conjuntas e articuladas para fazer frente a esse grande mal. “É preciso a união de todos num esforço conjunto, sem exclusão de quem quer seja, de forma a minimizar esse atual quadro de barbárie social, e assim, proporcionar amparo e proteção às nossas crianças e adolescentes”, afirmou o Inspetor André Silva, chefe do 1º Distrito da PRF que ressaltou também a necessidade do trabalho de prevenção e estratégias para atingir todas as classes sociais, quanto orientar a comunidade a denunciar. Fez-se um breve relato das ações realizadas pela PRF, principalmente de natureza educativas, que estão sendo intensificadas, por ocasião do grande fluxo de turistas em todo o Brasil.